A inteligência artificial e as suas múltiplas aplicações constituem uma tendência modeladora das principais mudanças sociais, societais e económicas do século. As inovações tecnológicas disruptivas em matéria de IA, utilização de grandes quantidades de dados, algoritmos de aprendizagem automática, entre outros, têm um impacto que exige um enquadramento jurídico claro, tanto ao nível nacional, como europeu e mesmo internacional.
Em matéria de Direito Penal, a utilização de instrumentos de IA levanta problemas éticos, jurídicos e morais que determinam uma ponderação axiológica profunda, um debate sério e autorizado e um processo de tomada de decisão participado. Acompanho, por isso, o entendimento de abordar as principais problemáticas de forma prudente e progressiva, não ignorando a necessidade de legislar, de forma inteligente, para tirarmos o melhor partido das novas tecnologias de IA.
Entendo que a IA deve estar ao serviço das forças de segurança e das autoridades judiciais, de forma a tornar a sua ação mais célere, eficaz e justa. Defendo, como princípio, o respeito pelos mais elevados padrões de preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Destaco, nesta medida, a presunção de inocência e a tutela jurisdicional efetiva, bem como a proteção de dados pessoais e a privacidade.