A publicação do primeiro relatório anual sobre o Estado de Direito na União Europeia, pela Comissão, relativamente a 2020, foi um importante passo para a afirmação da UE como uma União de Direito ou de direitos. Os valores da União estão inscritos no seu Direito Primário, designadamente no artigo 2º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Cumpre, assim, à União, garantir que esses valores e direitos são salvaguardados pela ação das suas instituições e dos Estados-Membros.
Concordo com a adequação das quatro dimensões analisadas neste primeiro relatório (justiça, anticorrupção, meios de comunicação social e equilíbrio de poderes), mas entendo que a abordagem horizontal não deve prejudicar a análise das realidades nacionais concretas, que merecem ponderações próprias. Aliás, acompanho o apelo a uma narrativa mais analítica e menos descritiva.
Acompanho, igualmente, os apelos à agilização de instrumentos legais específicos para a salvaguarda da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, em pleno respeito pelas competências atribuídas pelos Tratados e pela soberania dos Estados-Membros.
Espero que a prática demonstre uma utilidade concreta deste relatório e que os legisladores europeus possam, com base nestes relatórios, aprovar propostas concretas em matéria de proteção do Estado de Direito.