Adequação da regulamentação da UE, subsidiariedade e proporcionalidade – Relatório sobre “Legislar Melhor”, abrangendo os anos de 2017, 2018 e 2019 (A9-0191/2021 – Mislav Kolakušić)
Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são estruturantes para o direito da União Europeia e para o ordenamento jurídico da UE. Com efeito, as leis europeias, assumam a natureza de regulamentos, diretivas ou outros, têm de respeitar, em primeira instância, os Tratados e estes princípios em particular. A elaboração de um relatório anual que analisa a sua aplicação e a relação com os parlamentos nacionais é, portanto, um exercício importante do Parlamento Europeu e deve assumir uma periodicidade anual, devendo evitar a concentração que aconteceu neste caso.
Entendo que o processo legislativo deve ser tão transparente quanto possível e que este relatório ajuda a identificar as prioridades do Parlamento no que respeita ao futuro do processo de decisão, que deve ser célere, simples e acessível a todos os cidadãos. No quadro dos Tratados, defendo uma reflexão ponderada sobre a necessidade de aproximar eleitos e eleitores.
Concordo com a importância das avaliações ex post (com especial foco nas PME) e alerto para a relevância de ter em conta as análises de impacto.
Apelo, na linha do relatório, para a plena utilização das tecnologias digitais, para melhorar os processos de decisão.