Pergunta à Comissão Europeia

Os dados do Eurostat(1) demonstram que 2020 está a ser um ano de recessão económica na União Europeia. Portugal destaca-se pela negativa. O plano de recuperação («Next Generation EU») será um instrumento fundamental para recuperar as economias e proteger os empregos. Importa que os Estados-Membros apliquem, de forma inteligente e célere, os fundos, fazendo chegar os apoios à economia real quanto antes.

A agilização da execução é um esforço que vários Estados-Membros estão a protagonizar. Mas a rapidez pretendida tem de ser equilibrada com elevados padrões de transparência, concorrência e combate à corrupção.

Em Portugal, uma proposta de lei(2) do governo que altera as regras de contratação pública foi fortemente criticada pelo Tribunal de Contas português, num parecer(3) recentemente divulgado.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e o princípio da concorrência?
2. Que mecanismos propõe, a nível europeu, para prevenir e identificar situações de corrupção, ou outros tipos de crimes, na execução das verbas do Fundo de Recuperação, como os apontados pelo Tribunal de Contas português?

E-005443/2020