Últimas
Top

Sistema comum de imposto sobre o valor agregado no que se refere ao regime especial para pequenas empresas

As pequenas e médias empresas (PME) são agentes fundamentais da economia europeia e a fiscalidade é uma dimensão estruturante para a promoção da sua competitividade. Num mercado único, as transações transfronteiras devem ser fáceis, simples e acessíveis para os operadores, mas não devem prejudicar a justiça e a equidade fiscal. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um instrumento para a promoção desses objetivos e a sua estrutura deve estar ao serviço do objetivo de promoção do crescimento económico da União.

Acompanho as principais propostas de redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as PME, no âmbito do IVA. A estimativa de diminuição destes em 18% é encorajadora e espero que possa aumentar a liquidez das PME e, necessariamente, a sua capacidade de investimento e criação de emprego. A expectativa de aumentar o comércio transfronteiras em 13% é igualmente salutar.

Destaco a proposta de criação de um balcão único para as PME e a prorrogação do período transitório aplicável às PME que passam do regime de isenção para o regime normal de IVA. São mudanças importantes que devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda sobre o âmbito de aplicação da isenção de IVA.

(A9-0055/2019 – Inese Vaidere)