As revelações dos Pandora Papers revelam a urgência de soluções globais multilaterais para combater o recurso a paraísos fiscais para fins ilegais ou criminosos. O acordo sobre a tributação da economia digital e uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as empresas, ao nível da OCDE, é um passo importante. Precisamos de um maior empenho da comunidade internacional no estabelecimento de regras eficazes de transparência fiscal, de uma cooperação administrativa e de sistemas de troca de informações.
A resposta da União aos Pandora Papers deve concentrar-se na liderança destas negociações, mas também nas mudanças necessárias à política fiscal europeia, respeitando a soberania fiscal nacional e as competências dos Estados-Membros.
O Código de Conduta deve ser reformado, de forma a tornar-se mais abrangente e consequente. A “lista negra” de paraísos fiscais deve ter critérios mais apertados e transparentes, com consequências evidentes para as jurisdições identificadas. A cooperação administrativa e a troca automática de informações devem ser reforçadas.
O Parlamento Europeu deve responder às revelações com realismo e pragmatismo. Lamenta-se a instrumentalização desta resolução para fins diferentes daqueles a que se propunha.
O voto favorável pretende sinalizar o compromisso deste Parlamento para com o combate à fraude e evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais.