O relatório relativo às atividades da Comissão das Petições (PETI) durante o ano de 2023 oferece uma perspetiva detalhada do exercício do direito de petição, consagrado no artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O aumento de 16% no número de petições recebidas em comparação com 2022 reflete um maior grau de participação cívica e reforça o papel da PETI como ponte fundamental entre os cidadãos e o Parlamento Europeu.

O documento destaca a função crucial das petições na deteção de deficiências na aplicação do direito europeu, com especial incidência em domínios como o ambiente, os direitos fundamentais, a justiça e o mercado interno. Sublinha também a importância de uma colaboração eficaz entre instituições europeias e autoridades nacionais, bem como a necessidade de um acompanhamento sistemático, por parte da Comissão, dos processos por infração originados por petições de cidadãos.

É de realçar ainda o contributo da PETI na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, no âmbito da Convenção da ONU, e as melhorias alcançadas em termos de acessibilidade do Portal das Petições, tornando-o mais inclusivo e funcional.

Trata-se de um passo concreto na aproximação da União aos seus cidadãos. Por isso, votei favoravelmente.