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Aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais (A9-0193/2021 – Sven Giegold)

A cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é um instrumento importante para melhorar a eficácia das nossas autoridades tributárias nacionais, para promover a justiça fiscal e para potenciar o combate à fraude e evasão fiscal, bem como ao branqueamento de capitais.
A boa implementação da Diretiva relativa à cooperação administrativa é, portanto, uma obrigação dos Estados-Membros, mas também um imperativo de exigência e eficiência dos sistemas fiscais nacionais. Com mais informação trocada, mas sobretudo com melhor informação, as autoridades nacionais estão mais capacitadas para cumprir a sua missão. Todos os Estados-Membros estão a falhar no cumprimento dos deveres a que já estão vinculados e o primeiro passo é garantir essa boa aplicação da DCA. Depois, importa partirmos para a melhoria da qualidade da informação trocada, com sistemas mais eficientes. Finalmente, devemos ponderar aumentar os dados que são transmitidos entre autoridades. Este esforço deve ter sempre presente a necessidade de proteger os direitos dos contribuintes, começando pela privacidade e proteção de dados.
Um melhor sistema de troca de informações fiscais deve conduzir a uma fiscalidade mais justa, em que cada um paga aquilo que deve e apenas aquilo que deve, num mercado interno cada vez mais integrado e aprofundado.