Pergunta à Comissão Europeia

O Governo português estendeu a concessão de 27 barragens à empresa EDP, em 2007, sem concurso público, por 704 milhões de euros. Em momento anterior, a Comissão teve ocasião de confirmar que não se tratou de um auxílio de Estado indevido, embora persistam questões relativas às regras europeias em matéria de contratação pública e contratos de concessão.

Em 2020, a empresa EDP vendeu à empresa Engie seis dessas barragens, num negócio que envolveu cerca de 2,2 mil milhões de euros. A diferença de valores revela uma inflação significativa no valor das barragens, que levanta dúvidas fundadas sobre a adequação dos valores dos negócios. Acresce que uma alteração legislativa ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais(1) no Orçamento do Estado português para 2020(2) levou a EDP a fundamentar o não pagamento de um imposto devido, ainda que o Governo português desminta essa possibilidade(3).

Considerando o exposto e a natureza de negócios que envolvem infraestruturas essenciais, cumpre perguntar à Comissão:

Considera iniciar um procedimento de avaliação dos negócios de 2007 e 2020, para efeito de verificação da conformidade com a legislação europeia em matéria de concorrência, contratação pública e contratos de concessão?