Pergunta à Comissão Europeia

A cooperação administrativa em matéria fiscal é uma dimensão estrutural da ação da União Europeia para promover uma concorrência justa e leal entre os Estados‑Membros, para reforçar os meios à disposição das administrações fiscais nacionais de molde a prosseguirem as suas atribuições e para melhorar os instrumentos de combate à fraude e evasão fiscais.

A proposta da Comissão para a sétima Diretiva de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade(1) (DAC7), que o Parlamento Europeu debate na sessão plenária de 8 a 11 de março de 2021, votando a sua posição em processo de consulta, vai no bom sentido, ao incluir as plataformas digitais no seu escopo. Infelizmente, o Conselho alcançou um consenso que, ao que tudo indica, ignorará a posição do Parlamento.

Entretanto, a Comissão já anunciou uma oitava Diretiva (DAC8)(2) para incluir cripto-ativos e realidades semelhantes.

Assim, cumpre perguntar:

1. A Comissão pondera considerar a posição do Parlamento Europeu em relação à DAC7 na elaboração da proposta legislativa para a DAC8?

2. A Comissão pondera uma revisão mais profunda da Diretiva, de forma a evitar a instabilidade gerada às administrações e aos operadores por sucessivas alterações legislativas?