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Condições de trabalho justas, direitos e proteção social para os trabalhadores de plataformas – Novas formas de emprego associadas ao desenvolvimento digital (A9-0257/2021 – Sylvie Brunet)

Com o crescimento das plataformas digitais de serviços, um novo modelo de trabalho pareceu apelativo para muitos europeus que viram a possibilidade de terem horários flexíveis. No entanto, com o crescimento exponencial destas plataformas, e o aumento também exponencial do número de pessoas dependentes destas para receberem o seu vencimento mensal, tornou-se necessário que houvesse uma maior regulação, com o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores. Este tema tornou-se mais urgente, uma vez que, com a pandemia de COVID-19, a grande maioria destes trabalhadores viu-se obrigada a terminar os seus trabalhos, uma vez que as pessoas estavam isoladas em casa.
Antecipando a publicação da proposta legislativa da Comissão sobre os “trabalhadores de plataformas”, este relatório pretende deixar claro que estes trabalhadores têm de ter os mesmo direitos e condições que outros trabalhadores do setor tradicional, como acesso à segurança social ou condições seguras de trabalho. A necessidade de tanto os contratos de trabalho como os mecanismos de litigância serem claros, e a contraproducência da criação de uma terceira opção de classificação de contratos entre trabalhador e trabalhador independente, são também expostas neste relatório. Por estes motivos, votei a favor.