Este relatório procede a uma codificação em matéria de pagamentos transfronteiriços na União. O esforço de melhorar a legislação europeia, com a codificação de instrumentos legais, designadamente regulamentos (como neste caso concreto) é louvável e saudável. É importante que o ordenamento jurídico europeu seja claro, transparente e seguro e estes processos ajudam à prossecução desse objetivo.
Considerando o parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que refere que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, entendo que faz sentido prosseguir com esta codificação.