O desenvolvimento científico e tecnológico na área da inteligência artificial (IA) está a alterar o paradigma das nossas sociedades e economias. O impacto da inovação nesta área é disruptivo e tem consequências em diversos planos, desde logo na dimensão da responsabilidade civil, fonte primordial de obrigações jurídicas associadas ao dano ou risco. Assim, as mudanças que a IA representa implicam, necessariamente, uma adaptação dos regimes de responsabilidade civil, para compreender a proteção de direitos ou as expectativas legítimas dos cidadãos, na sua relação civil ou comercial com bens ou serviços associados a estas novas tecnologias.

Concordo com a abordagem de dois níveis de previsões: sistemas de IA de alto risco e outros sistemas de IA. Devemos procurar abarcar todas as potenciais situações, com cláusulas específicas para fenómenos imediatos, mas abrir portas a previsões mais gerais e abstratas. Ainda assim, defendo uma legislação tão simples, acessível e desburocratizada quanto possível.

Acompanho o entendimento de legislar especificamente para a questão da responsabilidade civil em matéria de danos ou riscos associados à vida, à saúde, à integridade física e aos bens. Devemos procurar garantir, contudo, a maior coerência com os demais instrumentos de responsabilidade em matéria de direitos fundamentais, do consumidor e da dimensão contratual.

(A9-0178/2020)