Pergunta à Comissão Europeia

No passado dia 27 de julho, o Conselho aprovou a decisão que nomeia os 22 Procuradores Europeus da recém-criada Procuradoria Europeia.

De acordo com o Regulamento 2017/1939, todos os Estados-Membros devem propor três candidatos a um painel europeu de seleção, que indicará o melhor.

Contudo, em três casos — o belga, o búlgaro e o português —, o Conselho decidiu desrespeitar esta seleção, pondo em causa a legitimidade e independência deste órgão. Em nenhum momento, fundamentou a sua decisão de desrespeitar a avaliação e a escolha feita pelo painel de seleção.

Assim, pergunta-se:

1. Quais foram os motivos desta decisão?
2. Por que razão não foram os referidos motivos divulgados, como impõe o Direito comunitário e os princípios de boa administração?
3. No caso português, foi a decisão motivada por indicação do governo português, através da Ministra da Justiça, tal como decorre de declarações que a ministra fez à imprensa?

P-004992/2020