Pergunta à Comissão Europeia

A União Europeia atribui aos Estados-Membros fundos que podem ser utilizados para a ampliação de redes de saneamento e para a distribuição de água, quer para o chamado sistema em alta, quer para o sistema em baixa. São designados sistemas em alta os constituídos por um conjunto de componentes a montante da rede de distribuição, fazendo a ligação do meio hídrico ao sistema em baixa. Por sua vez, os sistemas em baixa são constituídos por um conjunto de componentes que permitem prestar aos consumidores o serviço de abastecimento de água. Perguntamos:

Há algum ato legislativo ou não legislativo europeu que imponha ou aconselhe a agregação de autarquias locais, através de entidades com ou sem personalidade jurídica, para efeitos de candidatura e acesso a fundos europeus em matéria de ampliação das redes de saneamento e de distribuição de água, nomeadamente para o sistema em baixa?

E-001548/2020