As regras europeias em matéria de divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país (CBCR), são uma matéria de elevada relevância. A divulgação anual, por parte de instituições de crédito e empresas de investimento, de informação relevante, desagregada por Estado-Membro e países terceiros em que tenham estabelecimento, é fundamental para reforçar o compromisso da União Europeia com princípios de justiça e equidade fiscais.

Recordo que o Parlamento Europeu já adotou a sua posição, em primeira leitura, na última legislatura, e que o mesmo Parlamento já adotou o mandato para que os seus relatores encetem negociações interinstitucionais, em forma de “trílogo”. No Conselho, o impasse na conclusão da primeira leitura está a prejudicar o processo legislativo e a bloquear uma decisão nesta matéria tão relevante.

Registo que a Presidente eleita e a sua futura Comissão apoiam a adoção célere desta legislação e partilho o apelo à Presidência finlandesa do Conselho para dar prioridade a este procedimento, para que possa haver uma decisão quanto antes.

(B9-0117/2019)