Pergunta à Comissão Europeia
De acordo com a decisão de SA.57369, a Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União em matéria de auxílios estatais, o pedido do governo português para conceder um empréstimo de emergência de 1.200 milhões de EUR à TAP. Atendendo à situação actual do mercado da aviação, é expectável que TAP seja obrigada a apresentar um plano de reestruturação. As condições do acordo não são públicas, mas é imperativo que se salvaguarde uma correta e justa distribuição geográfica das suas rotas, nomeadamente para os aeroportos de Faro e do Porto, e o princípio da continuidade territorial em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Pelas razões expostas, pergunta-se à Comissão Europeia:
- As condições apresentadas pelo governo português para a intervenção na TAP têm em conta a distribuição equitativa das suas ligações de e para os aeroportos de Faro e do Porto e o princípio da continuidade territorial?
- Ficou garantido nesta intervenção que a reestruturação não terá como consequência a redução do número de rotas e horários entre o continente e as ilhas e o aumento do preço das respetivas tarifas?
E-003623/2020
