O ACL entre a União Europeia e o Vietname prevê compromissos destinados a proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos humanos e proteção do meio ambiente. Estão previstas cláusulas sobre a pesca e a agricultura sustentável, bem como a aplicação de requisitos idênticos aos europeus, no que respeita à segurança alimentar.

Ainda que, no âmbito do processo negocial, já tenha sido adotado um novo Código do Trabalho no Vietname, reconhecendo o direito à negociação coletiva, juntamente com o direito à liberdade sindical, entendo que a UE poderia ter sido mais exigente no que respeita aos prazos para ratificação das várias convenções da OIT, em particular a referente à abolição de trabalhos forçados.

De igual modo, a adoção de medidas para o cumprimento do Acordo de Paris também carece de melhor concretização. Porém, ressalvo como positivo e promissor, o envolvimento da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos compromissos assumidos nesta matéria.

Votei favoravelmente porque o acordo, além de economicamente vantajoso para a UE, foi concebido de modo a ser um instrumento de desenvolvimento e progresso social para Vietname. Não obstante aos aspetos supramencionados, representa um bom exemplo na evolução da nossa política comercial enquanto promotora dos princípios e valores europeus

(A9-0003/2020)